Leia com atenção as informações aqui apresentadas, pois ao navegar no e-commerce de locação da TS TEM, o usuário estará isentando com os termos previstos nesta Política de Privacidade.
1 - Nomeação: A LOCATÁRIA nomeia a LOCADORA como seu Operador de Dados para os fins previstos neste instrumento. A LOCADORA processará os Dados Pessoais controlados pela LOCATÁRIA apenas: (i) em nome da LOCADORA; (ii) para a execução do Contrato e somente na medida do necessário para fazê-lo; (iii) de acordo com as instruções periódicas, lícitas, razoáveis e documentadas da LOCADORA; e, (iv) em conformidade com todas as leis de proteção de dados aplicáveis, incluindo legislação extraterritorial ao qual o LOCADORA esteja sujeito.
2 - A LOCADORA assegura que qualquer pessoa física, agindo sob sua autorização e que possua acesso aos Dados Pessoais controlados pelo CONTRATANTE, está vinculada por obrigações contratuais que disponham de proteções equivalentes às previstas nesta plataforma em relação aos Dados Pessoais controlados pela LOCADORA.
3 - Compartilhamento: A LOCADORA não poderá nomear qualquer subcontratada como Operador de Dados adicional para Tratamento de Dados Pessoais sob controle da LOCATÁRIA sem o consentimento prévio e por escrito da LOCADORA. Caso a LOCADORA nomeie qualquer subcontratada como Operador de Dados adicional e, uma vez tendo a LOCATÁRIA consentido com tal nomeação, a LOCADORA deverá vincular a subcontratada a termos que forneçam proteções equivalentes às previstas nesta plataforma.
4 - A LOCADORA declara que, nos termos a LGPD, cientificou o seu ciente, titular dos dados, acerca da necessidade de compartilhamento de seus dados pessoais para o fim de execução do contrato com ele firmado, e que, nas hipóteses em que a Lei exige, obteve deste (cliente/titular dos dados) autorização específica para tal finalidade, em especial, quanto os dados considerados sensíveis e aqueles pertencentes a crianças e adolescentes, bem como, que informou o titular dos dados sobre os meios pelos quais poderá exercer os direitos elencados no art. 18 da LGPD.
5 - A LOCATÁRIA compromete-se a compartilhar com a LOCADORA somente os dados estritamente necessários para a entrega, manutenção, retirada e substituição dos equipamentos médicos e hospitalares, autorizando a LOCADORA desde já a proceder a eliminação de dados que se mostrarem excessivos a tal finalidade.
6 - Armazenamento: A LOCADORA somente armazenará em seu banco de dados os dados estritamente necessários para atendimento das determinações da LOCATÁRIA na execução deste contrato; Controle do Serviço prestados; e Emissão contra a LOCATÁRIA de Relatório de Fornecimentos destinado a emissão da Nota de Locação e Boleto Bancário, e pelo tempo de vigência dos dados, findo o qual, serão eliminados.
7 - Devolução de Dados Pessoais a LOCATÁRIA: Caso a LOCADORA realize, durante a execução dos serviços, a coleta de algum dado pessoal, este será entregue a LOCATÁRIA e a LOCADORA promoverá sua destruição, salvo se, houver determinação diversa, expressa e por escrito, por parte da LOCATÁRIA e esta esteja em conformidade com da LGPD e legislação correlata.
8 - Das Comunicações: A LOCADORA deverá, caso receba qualquer comunicação de qualquer pessoa em relação ao Tratamento de Dados Pessoais controlado pela LOCATÁRIA (incluindo Titulares dos Dados ou autoridades de proteção de dados): (i) notificar a LOCATÁRIA no prazo de 1 dia útil após o seu recebimento; (ii) fornecer toda assistência razoavelmente solicitada pela LOCATÁRIA para permitir que o mesmo responda a respectiva solicitação; e (iii) não responder solicitações diretamente sem autorização, por escrito, da LOCATÁRIA, reservando-se o direito da LOCADORA de comunicar o notificante acerca de quem é o controlador dos dados e de que a notificação foi a ele direcionada.
9 - A LOCATÁRIA se obriga a imediatamente informar, por escrito, a LOCADORA, da ocorrência de toda e qualquer situação e circunstância que possa acarretar a interrupção, suspensão ou bloqueio do tratamento dos dados com ela compartilhados para a execução deste contrato, tais como, mas não se limitando a, extinção do contrato com o titular e revogação de consentimento, a fim de que a LOCADORA possa adotar as medidas competentes.
10 - Segurança: A LOCADORA adota e mantém as necessárias medidas técnicas e organizacionais para a proteção dos Dados Pessoais, contra situações acidentais ou ilícitas de destruição, danos, perdas, alterações, divulgação, acesso não autorizados ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, sem prejuízo do cumprimento de qualquer outra medida exigida pelas leis de proteção de dados aplicáveis.
11 - A LOCADORA assegura que qualquer pessoa autorizada a Processar ou Tratar os Dados Pessoais sob controle da LOCATÁRIA está vinculada a obrigações contratuais de confidencialidade.
12 - Eliminação: A LOCADORA procederá, sempre que possível, com a eliminação dos dados: (i) se ocorrer o fim do período de tratamento; (ii) que atenderem sua finalidade ou deixarem de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada; (iii) nas hipóteses de revogação do consentimento; (iv) por determinação da autoridade nacional, no caso de violação ao disposto nesta Lei; (v) no caso de rescisão do instrumento de serviços oferecidos, bem como, em qualquer hipótese em que os dados não forem necessários.
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